Informações sobre privacidade

As informações pessoais fornecidas neste formulário objetivam permitir que a VCA processe sua solicitação de serviços. Detalhes de como esses dados serão tratados, armazenados e usados ​​podem ser encontrados em nosso “Aviso de Privacidade” (siga o link). Se você não estiver preenchendo este formulário eletronicamente e desejar que enviemos uma cópia impressa do Aviso, entre em contato com o Data Protection Manager, VCA, 1 The Eastgate Office Center, Eastgate Road, Bristol BS5 6XX ou com nosso escritório VCA South America, Av. Dr. Chucri Zaidan, 1550, Conj. 1509, São Paulo/SP – 04711-130 e teremos o prazer de lhe enviar uma cópia.

TERMOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS

Solicitação de Serviço

Todas as solicitações de serviço devem ser feitas por escrito no formulário de solicitação da VCA South America (VCA SA) – Job Request, disponível na homepage VCA SA (https://www.vehicle-certification-agency.gov.uk/contact-us-vca-south-america-port.asp).

Novos clientes devem preencher o formulário de inscrição da VCA a fim de estabelecer um registro de cliente e uma liberação financeira. Os clientes já existentes devem preencher apenas o formulário de solicitação de trabalho (Job Request). O envio da solicitação de serviço será considerado como concordância, com estes termos e condições, pelo cliente. O pedido de homologação pode ser apresentado pelo fabricante ou por um representante nomeado pelo fabricante. O fabricante deve notificar a VCA desse compromisso por escrito.

Seleção do Pior Caso

A VCA se esforçará para escolher a amostra de “pior caso” para cada ensaio, ou seja, a especificação dentre as opções existentes a qual poderá representar o pior desempenho. Se o pior caso atender ao requisito exigido, todas as opções consideradas serão aprovadas com base nesse ensaio. O pior caso é inteiramente a critério da VCA. O pior caso deverá ser documentado e fará parte do contrato de trabalho.

Instalações de ensaio e inspeção

Todas as instalações nas quais a VCA é solicitada a testemunhar ensaios ou inspeções estarão sujeitas a uma avaliação pela VCA antes do início dos ensaios e inspeções. A VCA reserva o direito de recusar instalações que não atendam aos requisitos adequados, incluindo os requisitos de avaliação de riscos à saúde e segurança da própria VCA. Informações adicionais sobre os requisitos de avaliação de instalações estão disponíveis na VCA SA.

Ensaios Testemunhados

A VCA deve testemunhar ou realizar todos os ensaios e inspeções para homologação ou para relatório de ensaio a ser emitido pela VCA. A aceitação de relatórios do fabricante ou de outros relatórios de ensaio que não tenham sido emitidos pela VCA será considerada apenas para acordo prévio e inteiramente a critério da VCA, a fim de ajudar nas escolhas dos piores casos, onde pequenas alterações nas aprovações existentes forem necessárias ou onde a norma técnica permitir especificamente ensaios não testemunhados.

Envio de documentos de informações do fabricante

Os documentos de informações do fabricante descrevendo o produto a ser aprovado, no formato exigido, devem ser enviados à VCA antes do ensaio ou da inspeção. A VCA reserva o direito de recusar-se a prosseguir com o ensaio ou inspeção se isso não for atendido. Informações sobre o formato exigido estão disponíveis na VCA SA.

Alterações nas especificações aprovadas

Depois que um produto for aprovado pela VCA, a especificação desse produto, incorporada na documentação de aprovação, não poderá ser alterada sem uma nova aprovação da VCA. A VCA deve ser notificada de qualquer desvio a esta especificação a qual o fabricante deseja implementar e considerará se é necessário ensaiar novamente o produto para aprovar os desvios. Se a VCA não for notificada, os desvios não estarão cobertos pela aprovação.

Interpretações e Avisos

As interpretações e conselhos da VCA sobre questões de homologação serão aplicáveis ​​apenas às aprovações emitidas pela VCA. A VCA não se compromete a que os pareceres ou interpretações da VCA sejam aplicáveis ​​às aprovações emitidas por outras autoridades de aprovação dos Estados-Membros. Ao oferecer informações e conselhos sobre projetos de legislação, a VCA não será responsável pelos efeitos de alterações subsequentes a esses projetos de lei. Na interpretação da lei, as interpretações e conselhos dados pela VCA podem ser vistas apenas como a opinião da VCA. A interpretação da lei na Grã-Bretanha é uma prerrogativa dos tribunais.

Responsabilidade

Se o cliente falhar em atender quaisquer requisitos da VCA, anteriores ao ensaio ou inspeção, de modo que a VCA não possa prosseguir, ou de outra forma, que a VCA não possa emitir a aprovação, o relatório ou outros documentos necessários, a VCA não será responsável por quaisquer custos causados ​​ao fabricante. O fabricante será responsável pelos custos da VCA. No caso de cancelamento de contrato pelo cliente, o mesmo será responsável por quaisquer custos incorridos à VCA até o momento do cancelamento. A responsabilidade geral da VCA por qualquer falha ou erro no serviço prestado pela VCA será limitada ao valor monetário do contrato para aquele serviço.

As datas acordadas para a conclusão dos contratos são dadas de boa-fé, mas a VCA não se responsabiliza por atrasos na entrega, independentemente da causa.

Seguro

A VCA e seus funcionários são cobertos pela Indenização da Coroa pelas ações dos funcionários da VCA. A VCA e a Coroa não se responsabilizam pelas ações de funcionários que não sejam da VCA. Nos casos em que a equipe da VCA é obrigada a comparecer ou estar dentro de instalações ou veículos operados pela equipe do cliente, o cliente deve fornecer evidências de segurança e da responsabilidade pública adequadas.

Honorários

As taxas da VCA serão cobradas de acordo com as tabelas de tarifas estabelecidas pela VCA, com base em tarifas de tempo e/ou propostas fixas, dependendo do serviço prestado. A taxa de cobrança será estabelecida antes do início do trabalho. A taxa pode ser acordada como um preço fixo de contrato antes do início do trabalho, mas neste caso, a VCA se reserva o direito de alterar o preço do contrato para levar em consideração qualquer trabalho adicional que não tenha sido incluído na especificação do trabalho do contrato.

Pagamento de taxas

Clientes já existentes serão faturados após a conclusão do trabalho (geralmente após a emissão do certificado de aprovação). Os novos clientes estarão sujeitos a verificação de crédito e podem ser solicitados a pagar taxas estimadas antes do início do trabalho. O pagamento será exigido dentro de 30 dias após o faturamento. Se as faturas permanecerem não pagas, a VCA se reserva o direito de se recusar a realizar trabalhos adicionais até o pagamento ser recebido, incluindo pagamento antecipado por trabalhos futuros.

Propriedade

Todas as aprovações, relatórios ou outras documentações emitidas pela VCA serão consideradas de propriedade da VCA.

Confidencialidade

Todas as informações fornecidas à VCA pelo cliente relacionadas a uma aprovação ou outro trabalho serão consideradas secretos: processos, projetos e informações de natureza técnica e que requeiram um alto grau de confidencialidade. O cliente e a VCA reconhecem que a divulgação dessas informações pode prejudicar os interesses comerciais do cliente e da VCA, de modo que o cliente e a VCA são obrigados a manter essa confidencialidade.

No entanto, uma vez emitida a aprovação, a VCA disponibilizará a documentação e as informações de aprovação, mediante solicitação e sem referência ao fabricante ou seu representante, ao Departamento de Transporte do Reino Unido, a outros departamentos do governo do Reino Unido, à Polícia, aos Tribunais e a outros funcionários oficiais. organismos de aplicação da lei no Reino Unido e a outras autoridades de aprovação e órgãos oficiais relevantes de outros países e a outros conforme exigido por lei ou por qualquer obrigação profissional ou regulamentar.

Se as aprovações forem transferidas para um novo fabricante, do fabricante declarado, a VCA exigirá confirmação por escrito da transferência de um Solicitante,

O liquidatário ou o destinatário oficial, antes da VCA, discutirá a aprovação com o novo fabricante.

Uso do nome VCA

O nome ou logotipo da VCA não devem ser usados sem a permissão por escrito da VCA.

Aplicação da Lei

A VCA é uma agência executiva do Departamento de Transportes do Reino Unido, nomeada pelo Secretário de Estado dos Transportes. Portanto, no contexto dos regulamentos aplicáveis, o Departamento de Transportes e o Secretário de Estado dos Transportes devem incluir a VCA. Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com a lei inglesa e estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales.